Limitação de deslocações permite declarações de honra e ida a espetáculos

O diploma, publicado segunda-feira, limita deslocações para fora do concelho de residência entre 30 de outubro e 3 de novembro, com algumas exceções implementadas, como declaração de compromisso de honra assinada ou idas a espetáculos.
27 Outubro 2020

Conforme resolução do Conselho de Ministros, os cidadãos não podem circular fora do concelho de residência habitual entre as 00h00 de dia 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro.

Uma das exceções visa pessoas que trabalham em concelhos limítrofes ou nas Áreas Metropolitanas, sendo que estas não precisarão de uma declaração da entidade patronal, bastando apenas uma “declaração de compromisso de honra”.

Para além disso, as restrições a deslocações entre concelhos não se aplicam aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente de estabelecimentos escolares, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da ASAE.

Ainda a acrescentar exceções a “titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa e ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo”.

Não se aplicará, também, as deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares. Acrescente-se também deslocações para utentes de Centros de Atividades Ocupacionais e Centro de Dia, assim como frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções.

A restrição não se aplica, também, a deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento, a saída de território nacional continental e as deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada.

Por fim, estarão isentas as deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete e o retorno à residência habitual.

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