Uso obrigatório de máscara na rua entra em vigor amanhã

Decreto-lei foi publicado esta terça-feira, em Diário da República e antevê a "obrigatoriedade de uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas".
27 Outubro 2020

A partir de amanhã, dia 28 de outubro, estará em vigor o decreto-lei que prevê o uso obrigatório de máscara nos espaços e vias públicas. Isto quer dizer que, a partir de amanhã, e durante os próximos 70 dias, até 5 de Janeiro, os cidadãos serão obrigados a utilizar máscara na rua.

Este decreto-lei aplica-se a todo o território nacional e foi publicado depois da promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa.

As exceções serão as seguintes:

a) Mediante a apresentação:

  • De atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
  • De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;

b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;

c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

A fiscalização do cumprimento destas normas ficará à responsabilidade das forças de segurança e das polícias municipais.

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