Afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira

O parlamento aprovou, recentemente, em votação final global uma proposta que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel.

“A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei nº 153/2008, de 06 de agosto”, refere a Lei nº 32/2023, esta segunda-feira, publicada.

A proposta, que resultou de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovada com o voto favorável do PS, PCP e BE, bem como do proponente, a abstenção do PSD e o voto contra o Chega.

A medida entra em vigor esta terça-feira, dia 11 de julho, de acordo com a publicação efetuada em Diário da República.